Resolução de Litígios

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, dispomos de toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial e expôr a sua contestação.

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.

CIMAAL

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve www.consumidoronline.pt

CACCDC

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CICAP

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto www.cicap.pt

TRIAVE

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral www.triave.pt

CNIACC

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo www.arbitragemdeconsumo.org

CIAB

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) www.ciab.pt

CACC-RAM

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/Default.aspx

CACCL

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt

CIMPAS

Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros www.cimpas.pt

CASA

Centro de Arbitragem do Sector Automóvel www.arbitragemauto.pt

Mais informações em Portal do Consumidor:

www.consumidor.pt