SEGUROS


TIPO DE SEGUROS
A QUEM SE DESTINA

     SEGURO RC          INTERMEDIAÇÃO CRÉDITO 


Qual a legislação aplicável?

O Decreto-Lei n.º 81-C/2017 estabelece os requisitos de acesso à atividade de intermediário de crédito e a prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.

Quais as atividades de um Intermediário de Crédito?

  • Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores;
  • Assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos;
  • Celebração de contratos de crédito com consumidores em nome dos

 

A quem se destina o seguros de Intermediário de Crédito?

Estão sujeitas à obrigatoriedade de susbcrever o seguro as seguintes entidades:

  1. As pessoas singulares e coletivas com domicílio profissional ou com sede social e administração central em Portugal, autorizadas a desenvolver a atividade de

intermediário de crédito e registadas para o efeito junto do Banco de Portugal, e que estejam igualmente autorizadas a prestar serviços de consultoria;

  1. As pessoas singulares e coletivas com domicílio profissional ou com sede social ou administração central noutro Estado -Membro da União Europeia que estejam autorizadas a atuar no Estado -Membro de origem como intermediários de crédito relativamente a contratos de crédito à habitação e devidamente registadas para o efeito junto de autoridade competente desse Estado -Membro, e que estejam igualmente autorizadas por autoridade

competente do respetivo Estado -Membro de origem a prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação;

  1. As instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica legalmente habilitadas a desenvolver a sua atividade em Portugal.

 

O que inclui o seguro de Intermediário de Crédito?

O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional tem por objeto a garantia da responsabilidade civil profissional emergente da atividade do interessado enquanto intermediário de crédito, incluindo, se for o caso, a prestação de serviços de consultoria.

 

O que não está incluído no seguro de Intermediário de Crédito?

  1. Os pagamentos devidos a título de responsabilidade criminal ou contra-ordenacional do Segurado;
  2. O pagamento dos danos não patrimoniais resultantes de atos ou omissões do Segurado ou de pessoas por quem este seja legalmente responsável;
  3. Os danos causados ao Tomador do Seguro, quando distinto do Segurado.

A lista completa de exclusões encontra-se nas Condições Gerais do contrato de seguro.

 

Qual o capital mínimo obrigatório?

  1. Para intermediários de crédito imobiliário – 460.000€/sinistro e 750.000€ /ano
  2. Para intermediários de crédito não imobiliário:
  • 500.000€, por sinistro e anuidade, para intermedários de crédito pessoas coletivas;
  • 250.000€, por sinistro e anuidade, para os intermediários de crédito pessoas singulares.

 Para mais info:

Email – seguros@finiconde.pt

Telefone – 800 911 015

Telemovel – 964 759 942